Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, enfatizou, nesta quarta-feira, que a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços), cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais e que deve pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, será votada apenas na próxima semana no plenário do Senado.

A votação estava prevista para esta quarta, mas por causa de prazos regimentais ela teve que ser postergada: “Temos um interstício [intervalo regimental] de duas sessões ordinárias para a aprovação do requerimento de urgência, e este interstício não poderá ser quebrado. Há entendimento para que possamos votar esta matéria no plenário na próxima terça-feira”, afirmou Braga.

A medida visa acabar com a disputa entre os estados pela entrada de produtos estrangeiros no país. Atualmente, a alíquota praticada nas operações interestaduais é diferenciada, já que alguns governos estaduais oferecem incentivo fiscal, por meio da redução da alíquota, para atrair mercadorias importadas para os seus portos. A proposta foi aprovada nesta terça na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Por Guia Marítimo.

 

 

A discussão em torno da Resolução 72, conhecida como uma medida que daria fim a chamada “guerra dos portos” é polêmica. No entanto, de nada adiantou as manifestações contrárias. Na tarde desta terça-feira, dia 17 de abril, por 20 votos a 6, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, aprovou o projeto que fixa o ICMS em 4% para importados.

O governo ignorou as possibilidades de acordo na aprovação da resolução e ratificou a fixação única da alíquota do tributo. A proposta segue para plenário e, se aprovada, vai impor a mesma alíquota a todos os estados, ou seja, na prática, estados que se beneficiavam de alíquotas menores para tornar seus portos mais atrativos perderão competitividade.

Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, estão entre os mais afetados pela medida e, mesmo com diversas tentativas de negociação, não obtiveram êxito para impedir que a mesma fosse consagrada. Desta forma, a economia desses estados deverá ser duramente afetada, já que a maior porcentagem se deve às operações portuárias.

Por Guia Marítimo.

Foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex n° 20 e a Resolução Camex n°  21, que facilitam o acesso ao seguro de crédito à exportação e flexibilizam a apresentação de garantias para micro, pequenas e médias empresas exportadoras brasileiras.
A Resolução Camex n° 20 eleva o limite de faturamento bruto anual da empresa beneficiária do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões, com o objetivo de expandir a obtenção dessa garantia e preencher uma lacuna do mercado privado. Serão contempladas as micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens ou de serviços que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual dentro do novo limite estabelecido e exportações de até US$ 1 milhão por ano. Os valores devem ser relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta pela empresa.  A Resolução Camex n° 20 também estabelece que a garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque (produção) encadeadas com operações na fase pós-embarque (comercialização).
O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra riscos comerciais (situações de insolvência do devedor), políticos e extraordinários (moratórias, guerras, revoluções, catástrofes naturais, entre outros).
Flexibilização de garantias
Já a Resolução Camex n° 21 permite que o próprio exportador apresente garantias para o valor financiado, eliminando a necessidade de obter uma carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Serão aceitas garantias fidejussórias (fiança ou caução) ou garantias reais (bens móveis ou imóveis), desde que elas sejam suficientes para honrar o valor integral dos financiamentos concedidos e dos respectivos juros.
Por Net Marinha.